Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 412 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1896
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até o dia 30 de novembro corrente.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a sua actual sessão legislativa até o dia 30 novembro corrente.
Capital Federal, 12 de novembro de 1896, 8º da Republica.
Manoel Victorino Pereira.
Alberto de Seixas Martins Torres.