Decreto do Poder Legislativo nº 399 de 05/09/1846
Decreto do Poder Legislativo nº 399 de 05/09/1846
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Ementa | PERMITE À CONFRARIA DA CASA DA MISERICÓRDIA, E HOSPITAL DE CARIDADE DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DA PARAÍBA, PODER POSSUIR EM BENS DE RAIZ ATÉ O VALOR DE TRINTA CONTOS DE RÉIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 65, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , HOSPITAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) , POSSE , BENS .
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