Decreto do Poder Legislativo nº 388 de 22/08/1846
Decreto do Poder Legislativo nº 388 de 22/08/1846
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Ementa | DETERMINA QUE AS QUATRO LOTERIAS ANUAIS CONCEDIDAS AO MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO, PELO DECRETO 233 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1841, CORRAM IMPRETERIVELMENTE EM CADA ANO, COM PREFERÊNCIA OUTRAS QUAISQUER, EXCETO AS CONCEDIDAS À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DESTA CORTE; BEM COMO QUE DUREM O MESMO TEMPO QUE ESTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , LOTERIA , CONCESSÃO , MONTEPIO , SERVIDOR .
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