Decreto do Poder Legislativo nº 380 de 22/08/1896
Decreto do Poder Legislativo nº 380 de 22/08/1896
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Ementa | FIXA O DIA EM QUE SE DEVERÁ PROCEDER À ELEIÇÃO ORDINÁRIA PARA OS CARGOS DE DEPUTADO E SENADOR AO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÕES .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , ELEIÇÕES , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL .
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