Decreto do Poder Legislativo nº 372 de 16/07/1896
Decreto do Poder Legislativo nº 372 de 16/07/1896
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Ementa | REGULA A APOSENTADORIA DOS MEMBROS DA CORTE DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , APOSENTADORIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTO , APOSENTADORIA , MAGISTRADO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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