Decreto do Poder Legislativo nº 363 de 04/09/1845
Decreto do Poder Legislativo nº 363 de 04/09/1845
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR ESTABELECIMENTOS DE PRATICAGEM E PILOTAGEM NOS PORTOS ONDE OS JULGUE NECESSÁRIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ENSINO MILITAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO BRASILEIRO , CRIAÇÃO , ESTABELECIMENTO NAVAL DE ENSINO , TERRITORIO NACIONAL .
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