Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 328 - DE 22 DE JANEIRO DE 1845
Declara que Emilio Manoel Moreira de Figueiredo se acha no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo unico. Emilio Manoel Moreira de Figueiredo acha-se no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.
José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de janeiro de mil oitocentos quarenta e cinco, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Carlos Pereira de Almeida Torres.