Decreto do Poder Legislativo nº 328 de 22/01/1845
Decreto do Poder Legislativo nº 328 de 22/01/1845
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Ementa | DECLARA QUE EMILIO MANOEL MOREIRA DE FIGUEIREDO SE ACHA NO GOZO DOS DIREITOS DE CIDADÃO BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CIDADANIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PESSOA FISICA , GOZO , DIREITOS , CIDADANIA .
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