Decreto do Poder Legislativo nº 2.443 de 14/09/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.443 de 14/09/1911
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Ementa | RELEVA A PRESCRIÇÃO PARA QUE D. HILARINA MIRANDA DE OLIVEIRA PIMENTEL POSSA RECEBER OS VENCIMENTOS MILITARES DEVIDOS E NÃO PAGOS AO SEU FINADO MARIDO, DR. ADRIANO XAVIER DE OLIVEIRA PIMENTEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL , MILITAR .
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Indexação |
RELEVAÇÃO , PRESCRIÇÃO , RECEBIMENTO , VENCIMENTOS , MILITAR .
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