Decreto do Poder Legislativo nº 2.429 de 23/08/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.429 de 23/08/1911
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR AO DR. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA MACHADO E SILVA JÚNIOR E OUTROS, OS JUROS DA MORA A QUE FOI CONDENADA A FAZENDA FEDERAL , POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL DE S. PAULO, CONFIRMADA POR ACORDO DE 5 DE OUTUBRO DE 1904. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESPESA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , PAGAMENTO , JUROS DE MORA , PESSOA FISICA , MOTIVO , CONDENAÇÃO , FAZENDA PUBLICA FEDERAL .
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