DECRETO N. 2.422 – DE 3 DE AGOSTO DE 1911
Reconhece legitima a Assembléa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujas sessões preparatorias foram presididas pelo Dr. Joaquim Mariano Alves Costa, de accôrdo com as disposições do respectivo Regimento, e autoriza a intervir, nos termos do art. 6º, n. 2, da Constituição Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ reconhecida legitima a Assembléa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujas sessões preparatorias foram presididas pelo Dr. Joaquim Mariano Alves Costa, de accôrdo com as disposições do respectivo Regimento; ficando o Poder Executivo autorizado a intervir, nos termos do art. 6º, n. 2, da Constituição Federal, dada a permanencia da dualidade de Assembléas Legislativas, perturbadora da fórma republicana, no mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.