Decreto do Poder Legislativo nº 2.422 de 03/08/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.422 de 03/08/1911
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Ementa | RECONHECE LEGÍTIMA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJAS SESSÕES PREPARATÓRIAS FORAM PRESIDIDAS PELO DR. JOAQUIM MARIANO ALVES COSTA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO RESPECTIVO REGIMENTO, E AUTORIZA A INTERVIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, NÚMERO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , LEGITIMIDADE .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , LEGITIMIDADE , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INTERVENÇÃO , NORMAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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