Decreto do Poder Legislativo nº 2.419 de 11/07/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.419 de 11/07/1911
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Ementa | PRESCREVE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE PARA O CONGRESSO NACIONAL E PARA A PRESIDENCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ALTERA ALGUMAS DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ELEITORAL VIGENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , INELEGIBILIDADE , CONGRESSO NACIONAL , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |