Decreto do Poder Legislativo nº 2.415 de 28/06/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.415 de 28/06/1911
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Ementa | TORNA SUCETÍVEIS DE PENHOR AGRÍCOLA A GOMA ELÁSTICA, A PIAÇAVA, A CASTANHA, O CACAU, E A ERVA MATE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
UTILIZAÇÃO , CREDOR , DEPOSITO , CORRELAÇÃO , NORMAS , PENHORA , PRODUTO AGRICOLA .
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