DECRETO N. 2.399 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910
Approva o Tratado de Arbitramento entre o Brazil e a Colombia e as Convenções de Arbitramento assignadas pelo Brazil com a Austria-Hungria, Russia, Republica do Haity e Republica Dominicana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:
Art. 1º São approvados para todos os effeitos o Tratado de Arbitramento assignado entre o Brasil e a Colombia, em Bogotá, a 7 de Julho de 1910, e as Convenções de Arbitramento assignadas pelo Brasil com a Austria-Hungria, no Rio de Janeiro, a 1º de Outubro de 1910; com a Russia, tambem no Rio de Janeiro, a 26 de Agosto de 1910; com a Republica do Haity, em Washington, a 25 de abril de 1910, com a Republica Dominicana, Washington, a 29 de abril de 1910.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Rio-Branco.