Decreto do Poder Legislativo nº 2.399 de 31/12/1910
Decreto do Poder Legislativo nº 2.399 de 31/12/1910
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Ementa | APROVA O TRATADO DE ARBITRAMENTO ENTRE O BRASIL E A COLOMBIA E AS CONVEÇÕES DE ARBITRAMENTO ASSINADAS PELO BRASIL COM A AUSTRIA-HUNGRIA, RUSSIA, REPUBLICA DO HATI REPUBLICA DOMINICANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 001] (p. 312, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AMBITO , ARBITRAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , RUSSIA , HAITI , REPUBLICA DOMINICANA , COLOMBIA , AUSTRIA , HUNGRIA .
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