Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.398 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910
Approva o Tratado Geral de Arbitramento, firmado em Petropolis a 7 de dezembro de 1909, entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica do Perú.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado o Tratado Geral de Arbitramento, firmado em Petropolis a 7 de dezembro de 1909, entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica do Perú; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rio-Branco.