Decreto do Poder Legislativo nº 2.398 de 31/12/1910
Decreto do Poder Legislativo nº 2.398 de 31/12/1910
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Ementa | APROVA O TRATADO GERAL DE ARBITRAMENTO, FIRMADO EM PETROPOLIS A 7 DE DEZEMBRO DE 1909, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 001] (p. 311, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AMBITO , ARBITRAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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