DECRETO N. 5.100 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1926
Autoriza o Poder Executivo a vender, em concorrencia publica, os terrenos do antigo Arsenal de Marinha do Estado da Bahia, que não forem necessarios á construcção do novo edificio da Capitania do Porto e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado:
a) a vender, em concurrencia publica, de accôrdo com a legislação em vigor, os terrenos pertencentes ao antigo Arsenal de Marinha do Estado da Bahia, que não forem necessarios á construcção do novo edificio da Capitania do Porto e suas dependencias ou a quaesquer outros estabelecimentos do Ministerio da Marinha naquelle Estado, recolhendo ao Thesouro o producto da respectiva venda;
b) a abrir creditos, por conta do mesmo producto e até a sua importancia integral, para a construcção do novo edificio da Capitania do Porto, bem como a construcção de pavilhões, adaptações ou mudança da Escola de Aprendizes Marinheiros ou outros serviços do Ministerio da Marinha no referido Estado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.