Decreto do Poder Legislativo nº 5.100 de 11/12/1926
Decreto do Poder Legislativo nº 5.100 de 11/12/1926
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, EM CIRCUNFERÊNCIA PÚBLICA, OS TERRENOS DO ANTIGO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DA BAHIA, QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO DA CAPITANIA DO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 001] (p. 101, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , VENDA , IMOVEL , CAPITANIA DE PORTOS (CP) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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