Decreto do Poder Legislativo nº 5.050 de 04/11/1926
Decreto do Poder Legislativo nº 5.050 de 04/11/1926
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Ementa | MANDA QUE GOZEM DO ABATIMENTO DE 75%, SOBRE A TOTALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OS CONTRIBUINTES QUE FIZEREM DECLARAÇÃO DOS SEUS RENDIMENTOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO E EFETUAREM ATÉ 31 DE DEZEMBRO, TAMBÉM DESTE ANO O PAGAMENTO DEVIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA .
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