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LEI N

 

DECRETO N. 5.020 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1926

Altera a data fixada pelo art. 83 do decreto nº 16.581, de 4 de setembro de 1924, modificado pelo decreto nº 16.838, de 24 de março de 1925, para as declarações do imposto sobre a renda

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Artigo unico. Fica alterada, no corrente exercicio financeiro, para 1 de novembro a data de 1 de junho, fixada no art. 83 do decreto nº 16.581, do 4 de setembro de 1924, modificado pelo decreto nº 16.838, de 24 de março de 1925, para a entrega das declarações dos contribuintes do imposto de renda; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

Annibal Freire da Fonseca.