Decreto do Poder Legislativo nº 5.020 de 03/09/1926
Decreto do Poder Legislativo nº 5.020 de 03/09/1926
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Ementa | ALTERA A DATA FIXADA PELO ARTIGO 83 DO DECRETO NÚMERO 16.581, DE 4 DE SETEMBRO DE 1924, MODIFICADO PELO DECRETO NÚMERO 16.838, DE 24 DE MARÇO DE 1925, PARA AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO DETERMINADO , ENTREGA , IMPOSTO DE RENDA .
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