Decreto do Poder Legislativo nº 5.017 de 25/08/1926
Decreto do Poder Legislativo nº 5.017 de 25/08/1926
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Ementa | REGULA O PROCESSO DA AÇÃO SUMÁRIA ESPECIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 001] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , AÇÃO PENAL , MINISTERIO PUBLICO .
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , MINISTERIO PUBLICO .
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