Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 55 de 25/04/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 55 de 25/04/2002

Ementa	APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO EM MATERIA DE SANIDADE AGROPECUARIA, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/04/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 22/11/2001] (p. 29016, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 418 DE 2001.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , DEFESA AGROPECUARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.347 de 27/08/2002 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2002] (p. 4, col. 1)