Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1989

Aprova o texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinado em Nairobi, Quênia, em 1982.

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinado em Nairobi, Quênia, em 1982.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de outubro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente