Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1981.
Aprova os textos dos Atos da União Postal das Américas e Espanha UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas Espanha.
Art. 1º - São aprovados os textos dos Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 09 de outubro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE