Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1967.
Aprova o Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, assinado, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1965.
Art. 1º É aprovado o Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, assinado, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1965.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 30 de novembro de 1967.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
O. texto do Convênio acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção II).