Decreto Legislativo nº 55 de 08/09/1964
Decreto Legislativo nº 55 de 08/09/1964
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO DE MARINHA BENEFICIADO COM A SALINA "SÃO FRANCISCO III-D". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1964] (p. 8049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , ENFITEUSE , LOTE , TERRENO DE MARINHA .
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