Decreto Legislativo nº 54 de 17/06/1982
Decreto Legislativo nº 54 de 17/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1982] (p. 11306, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 29 DE 1982 - PDN 24 DE 1982. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , JUSTIÇA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AUMENTO , VENCIMENTOS , PROVENTOS , MEMBROS , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |