Decreto nº 8.409 de 24/02/2015
Decreto nº 8.409 de 24/02/2015
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA GUATEMALA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/2015] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , MIGRANTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUATEMALA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |