Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 16/06/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 16/06/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTOQUE , ALIMENTOS , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |