Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 25/04/2006
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 25/04/2006
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 285, DE 6 DE MARÇO DE 2006, QUE ¿DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, CONTRATADAS COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E NAO RENEGOCIADAS, NOS TERMOS DA LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE MAIO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , PRODUTOR RURAL , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |