Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 21/03/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 21/03/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 28, DO MESMO MES E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , AUXILIO FINANCEIRO , COMPENSAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CRIAÇÃO , FUNDO FEDERAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |