Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 30/03/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 30/03/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTENCIA HUMANITARIA INTERNACIONAL", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |