Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 27/03/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 27/03/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "ACRESCENTA ARTIGO A LEI 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, ESTABELECE NORMAS TRANSITORIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 1 DA LEI 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , CURTO PRAZO , TRABALHADOR RURAL .
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRABALHADOR RURAL , REQUISIÇÃO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA RURAL , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |