DECRETO N. 5.816 – DE 14 DE OUTUBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de setenta contos (70:000$000), ouro, e oitocentos e cincoenta contos (850:000$000), papel, para o serviço de fronteiras.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, distribuindo-se ao da Fazenda, um crédito especial, na importância de setenta contos de réis, ouro (70:000$000), e oitocentos e cincoenta contos papel, (850:000$000), para ocorrer a despezas com o serviço de fronteiras; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octávio Mangabeira.