DECRETO N. 5.801 – DE 26 SETEMBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da justiça e Negocios interiores, o credito especial de 9:288$000, para pagamento da differença de vencimentos a que fizeram jús os serventes das Inspectorias de hygiene infantil e de Propleytaxia da lepra e das Doenças Venereas, durante o anno de 1928
O Presidente da Republica dos Estados unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. fica o poder Execcutivo autorizado a abrir pelo Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de nove contos duzentos e oitenta mil réis (9:288$000), afim de ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento devido aos serventes das Inspectorias de Hygiene infantil e Prophylaxia da lepra e doenças Venereas durante anno de 1928; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro 26 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.