Decreto do Poder Legislativo nº 5.779 de 29/08/1930
Decreto do Poder Legislativo nº 5.779 de 29/08/1930
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Ementa | PUBLICA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO A ATUAL SESSÃO LEGISLATIVA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RESOLUÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , PRORROGAÇÃO , SESSÃO LEGISLATIVA .
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