Decreto do Poder Legislativo nº 5.756 de 16/06/1930
Decreto do Poder Legislativo nº 5.756 de 16/06/1930
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Ementa | ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES CONTRA O SIGILO DAS RÁDIO-COMUNICAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RADIODIFUSÃO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , ESTABELECIMENTO , PENA , CRIME , SIGILO , RADIODIFUSÃO .
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