Decreto do Poder Legislativo nº 5.744 de 04/12/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.744 de 04/12/1929
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Ementa | RETIFICA O DECRETO NÚMERO 5.589, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928, QUE AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 124:721$373, PARA PAGAR A GASTÃO GAVOTTI E SUA MULHER, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
RETIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , EFEITO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |