Decreto do Poder Legislativo nº 5.721 de 25/09/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.721 de 25/09/1929
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Ementa | RESTABELECE O DISPOSITIVO DO ARTIGO 7 DO DECRETO 5.241, DE 22 DE AGOSTO DE 1927. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITOS .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , ABERTURA DE CREDITO , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL , EXPEDIÇÃO , REGULAMENTO .
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