Decreto nº 8.077 de 14/08/2013
Decreto nº 8.077 de 14/08/2013
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Ementa | REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITARIO, E O REGISTRO, CONTROLE E MONITORAMENTO, NO AMBITO DA VIGILANCIA SANITARIA, DOS PRODUTOS DE QUE TRATA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
VIGILANCIA SANITARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONDIÇÕES SANITARIAS , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , SUJEIÇÃO , LICENCIAMENTO , REGISTRO , CONTROLE SANITARIO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , PRODUTO DE BELEZA , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE HIGIENE , DETERGENTE , DESINFETANTE , INSETICIDA , RATICIDA , Produto Fitossanitário , PRODUTO ZOOSSANITARIO , CORANTE , PRODUTO DIETETICO , NUTRIMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 03/12/2022.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 21, caput [Decreto nº 8.077 de 14/08/2013]
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