Resolução do Senado Federal nº 6 de 16/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 6 de 16/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEI 723, DE 21 DE MARÇO DE 1939 E 749, DE 06 DE MAIO DE 1939, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/03/1965] (p. 388, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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