Resolução do Senado Federal nº 5 de 20/05/1971
Resolução do Senado Federal nº 5 de 20/05/1971
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E DE PARTE DO INCISO II DO ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1971] (p. 3842, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 4 DE 1971. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DO CEARA (CE) .
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