Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/05/1951
Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/05/1951
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Ementa | FICA O ESTADO DO MARANHÃO AUTORIZADO A MANTER PELO ESPAÇO DE 3 ANOS INCLUSIVE O EXERCICIO DE 1951 AS TAXAS ATUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 12/05/1951] (p. 2785, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COBRANÇA , TRIBUTOS , BABAÇU , TUCUM , BORRACHA , CARNAUBA , COURO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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