Resolução do Senado Federal nº 5 de 28/04/1948
Resolução do Senado Federal nº 5 de 28/04/1948
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Ementa | FICA O ESTADO DO MARANHÃO AUTORIZADO A MANTER PELO ESPAÇO DE 3 ANOS A PARTIR DE 1948, AS SUA ATUAIS TAXAS A VALOREM NO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DE SUA PRODUÇÃO PARA O ESTRANGEIRO QUE EXCEDEREM DO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 19 NUMERO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/04/1948] (p. 2825, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , MANUTENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
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