Decreto nº 7.484 de 18/05/2011
Decreto nº 7.484 de 18/05/2011
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Ementa | PROMULGA A DECISÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM - CMC NO 33/04, QUE CRIA O FUNDO DE FINANCIAMENTO DO SETOR EDUCACIONAL DO MERCOSUL - FEM, APROVADA EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/2011] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , EDUCAÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |