Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Mozarildo Cavalcanti, no exercício da Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DAMATA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 463, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Damata FM a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de setembro de 2002
SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
No exercício da Presidência do Senado Federal