Decreto Legislativo nº 198 de 01/10/1991

Decreto Legislativo nº 198 de 01/10/1991

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DAS FILIPINAS, CELEBRADO EM BRASILIA, A 29 DE SETEMBRO DE 1983.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/10/1991] (p. 21229, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 3 DE 1985.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FILIPINAS .

Normas posteriores